Registrar manifestação à Ouvidoria Geral / Ouvidoria da Saúde

A Ouvidoria Geral do Município de Maracaju, instituída pela Lei Complementar 103/2014 e a Ouvidoria da Saúde instituída pela Lei Complementar 96/2014, são canais de comunicação entre a sociedade maracajuense e o Poder Executivo Municipal.
 

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como registrar manifestação à Ouvidoria da Prefeitura de Maracaju - MS. São elos de fácil acesso dos cidadãos à Administração Pública para receber manifestações relativas a reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações sobre os atendimentos e serviços prestados, bem como requerer informações, com fulcro na Lei de Acesso à Informação. Esta ferramenta tem por objetivo promover a participação popular e contribuir para o aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal. Diante das manifestações recebidas será possível a atuação da Administração Municipal, visando à melhoria da eficiência dos serviços prestados.

Quem pode fazer?

Todo cidadão pode se manifestar.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Registrando manifestação (FalaBr)

A manifestação pode ser feita de forma presencial, pela Internet, por carta, ou por telefone, a depender das disponibilidades da ouvidoria e das necessidades do usuário.

As manifestações do tipo Simplifique; Sugestão; Elogio; Solicitação e Pedido de Acesso necessitam necessariamente da realização de cadastro no sistema. Já as manifestações do tipo Denúncia e Reclamação podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima,

2) Acompanhando tramitação

Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do caso para identificar a melhor forma de tratá-lo. Você receberá um número de protocolo, exceto no caso do manifestante que optar pelo anonimato que não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação.

Os registros de manifestação de forma anônima são tratados como comunicação de irregularidade, nos termos do Decreto nº 9.492/2018.

3) Recebendo resposta (parecer)

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Sim, o sistema faz o controle de prazo de atendimento. O prazo aplicável são 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa. (Lei nº 13.460/2017, Art. 16º).

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(eis)

Competências

Conforme art.7º da Lei Complementar 103/2014 de 04 de Dezembro de 2014, que instituiu o sistema Integrado do Controle Interno do Poder Executivo, compete ao Ouvidor Geral:

I – realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo Municipal, e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações;

II – receber as denúncias direcionadas à Prefeitura Municipal e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade, órgão, ou entidade competente;

III – receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços;

IV – promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo Municipal;

V – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VI – promover formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.

Membros Ouvidoria

Portaria 102/2022 - Nomeia Marivone Sarmento Figueiredo, para ocupar a função de Ouvidora Geral.

Portaria 625/2023 - Nomeia Franciele Inacio Ferreira, para ocupar a função de Ouvidora da Saúde.

Leis de Referência

• Lei 103/2014, de 04 de dezembro de 2014 – Criação da Ouvidoria Geral do Município
• Lei 96/2014, de 09 de janeiro de 2014 - Criação da Ouvidoria Municipal da Saúde.
• Lei 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
• Lei 1841/2015, de 10 de dezembro de 2015 – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações no âmbito do FalaBR. Para manifestações referentes a saúde, registrar pedido aqui.