PONTOS IMPORTANTES

• Ao formalizar a atividade como MEI, o empresário está ciente que CONHECE e ATENDE aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, sob pena de fiscalização e autuação;

• Abrir o MEI enquanto estiver recebendo auxílio previdenciário (auxílio doença, seguro-desemprego, salário maternidade, aposentadoria por invalidez) perde o direito ao benefício;

• Ser proprietário ou sócio de outra empresa impede a aberturado MEI;

• Para formalizar o MEI com menos de 18 anos obrigatoriamente precisa ser emancipado e ter o título de eleitor;

• BRASILEIROS obrigatoriamente precisam ter conta Gov.br com nível de confiabilidade PRATA ou OURO para formalização;

PARA EMPREENDEDORES DE OUTRAS NACIONALIDADES (ESTRANGEIROS)

• No caso de ESTRANGEIROS, e essa informação é válida apenas para estrangeiros, se a conta tiver o nível BRONZE, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis PRATA ou OURO não será necessário informar esses dados.
  • Dados de identificação civil do estrangeiro:
  • O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF.

• São aceitos os seguintes documentos emitidos pela Polícia Federal:
  • Carteira Nacional de Registro Migratório;
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
  • Protocolo de Solicitação de Refúgio.

ATENÇÃO: informação válida apenas se você for estrangeiro.

Para maiores informações sobre os selos de confiabilidade, Clique aqui.

FORMALIZANDO O MEI

Acesse a página da Sala do empreendedor através do link abaixo:

https://www.maracaju.ms.gov.br/sala-do-empreendedor

Após clique em "Formalize o MEI":

Você será redirecionado ao Portal do Empreendedor, onde deverá clicar em ‘Formalize-se’:

O site vai direcionar você para a tela de login do sistema do Governo Federal, Gov.br. Clicar em “Entrar com gov.br“

Após acessar o site Governo Federal, será preciso informar o seu CPF e em seguida a senha de acesso.

Para quem não possui a conta na plataforma Gov.br, neste momento será necessário fazer seu cadastro.

Com a conta Gov.br você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais do Governo Federal. Por isso, anote sua senha de acesso e não compartilhe com ninguém. (Fonte: Gov.br)

OBSERVAÇÃO: para Formalização, Alteração e Baixa do MEI é necessário nível de confiabilidade PRATA ou OURO em sua conta.

Caso a conta gov.br não tenha um dos selos de confiabilidade mencionados, o sistema vai apresentar a tela abaixo e será necessário aumentar o nível de confiabilidade da conta através do aplicativo GOV.BR para prosseguir com a alteração.

Para maiores informações sobre os selos de confiabilidade, Clique Aqui.

Após conseguir um dos selos mencionados acima, você terá que realizar o seu login novamente no portal Gov.br.

Na sequência o sistema vai abrir o formulário para preencher com as informações da empresa e do empresário:

• Dados de Identificação: RG, órgão expedidor, telefone, e-mail, capital social e nome fantasia;
• Regime de tributação;
• Atividade Econômica: principal e secundárias;
• Forma de atuação;
• Endereço comercial e residencial;
• Declarações.

A primeira parte do formulário são os dados do CPF do empresário, apenas para conferência. Nesse momento se houver alguma informação divergente interrompa a formalização e faça uma atualização no CPF para correção de dados.
 

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:

• RG, órgão expedidor, telefone, e-mail, capital social (valor investido para iniciar o negócio) e nome fantasia.

• Regime de Tributação
  • Geral: todas as atividades permitidas no MEI de forma geral;
  • MEI Caminhoneiro: exclusivo para o empresário que for atuar como transportador autônomo de cargas.

Para maiores informações sobre o MEI Caminhoneiro, Clique Aqui.

ATIVIDADE ECONÔMICA

• Localizar a atividade a ser exercida pelo empresário. Pelo menos uma atividade precisa ser selecionada.

FORMA DE ATUAÇÃO

• A forma de atuação “Estabelecimento fixo” e “Em local fixo fora da loja” são para atividades que atuam com ponto comercial e nesse caso, após concluir o processo de formalização do MEI, deverá solicitar vistoria do corpo de bombeiros.

ENDEREÇO COMERCIAL E RESIDENCIAL

• Ao informar o CEP o sistema automaticamente preenche o nome da rua, bairro, município e UF;
• Vai precisar informar o nº do imóvel e complemento se houver, sempre de acordo com o comprovante de endereço do local.

DECLARAÇÕES

• É necessário marcar as declaração apresentadas (conforme demonstrado abaixo) e clicar em “continuar”.

CONFERÊNCIA DOS DADOS

• Conferir os dados informados antes de concluir o processo.

• DOWNLOAD CCMEI
  • Após clicar em “Confirmar” o CNPJ será gerado e aparecerá na tela o seu número e a opção de fazer o download do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
  • O CCMEI é o CONTRATO SOCIAL da empresa, o empresário precisa estar com o documento sempre que solicitado.

MODELO CCMEI