O município de Maracaju possui Termo de Cooperação Técnica – TCT n.º 004/2024 celebrado com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul- IMASUL que visa a implantação do processo de licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto local pelo Município. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente conta com a Coordenadoria de Política Ambiental – COOPAM, órgão ambiental municipal, para a análise e emissão de pareceres técnicos sobre processos de licenciamento ambiental.