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Saúde

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Serviço de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde (Clinicas médicas, odontológicas, veterinárias, laboratórios, estéticas, academias e outros)

Competências
O Serviço de Fiscalização de Estabelecimento de Saúde, como parte de órgão fiscalizador, atua para controle do risco sanitário em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. A fiscalização inclui ações de prevenção/orientação desde a verificação da estrutura física, equipamentos, medicamentos, produtos para saúde, processos de trabalho, registros de procedimentos até ações de intervenção, visando evitar problemas relacionados à assistência em saúde. Os principais locais fiscalizados são: clínicas e consultórios médicos, clínicas e consultórios odontológicos, clínicas de fisioterapia, clínicas de estética, laboratórios de análises clínicas e postos de coleta, clínicas de diagnóstico por imagem entre outros. Esses locais necessitam possuir a licença sanitária, com validade anual, para o funcionamento e o documento só é concedido após o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação vigente.

Cadastro no CNES
A licença sanitária é pré-requisito para o cadastro do estabelecimento no Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde-CNES. Todo estabelecimento de saúde deve possuir o CNES, de acordo com o artigo 13 da Resolução RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011. Através do e-mail saude.faturamento@maracaju.ms.gov.br o setor responsável fornece o formulário e a relação de documentos necessários para o cadastro. Maiores informações através do telefone 3454-1320 Ramal 1013.

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