Prefeitura Municipal de Maracaju - MS

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/06/2025 às 21h08

Alimentação

Benefício Eventual - Cesta Alimentar

Os Benefícios Eventuais são provisões da política de Assistência Social destinadas à proteção de indivíduos e famílias para o enfrentamento de vulnerabilidades sociais de caráter eventual.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

- Documento de identidade (RG e CPF) do responsável familiar;
- Comprovante de residência (preferencial);
- Documentos dos membros da família (certidão de nascimento, casamento, CPF, RG, se houver);
- Número de NIS (se já tiver);
- Documentos específicos, caso o atendimento envolva solicitação de benefícios eventuais ou outros programas.

Custos

Não se aplica.

Etapas do Serviço

1. Solicitação do benefício na unidade da Assistência Social
2. Análise da situação pela equipe técnica
3. Deliberação sobre a concessão do benefício
4. Concessão e acompanhamento do benefício concedido

Requisitos

- Residir na área de abrangência do CRAS (zona urbana e rural)
- Estar em situação de vulnerabilidade social ou fragilidade de vínculos familiares;
- Atender aos critérios estabelecidos pelos programas e benefícios quando for o caso (como Cadastro Único, BPC, entre outros).

Justificativa

O serviço prestado pelo CRAS é fundamentado na Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece:

Art. 2º, I e II: A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir a proteção social básica e especial.

Art. 23: A proteção social básica tem por objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Além disso, é regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).

Prazo para Atendimento

O atendimento é realizado conforme a demanda e a disponibilidade dos recursos, com prioridade para casos de maior vulnerabilidade social.

Prioridades de Atendimento

Famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, especialmente aquelas com crianças, gestantes, nutrizes, pessoas com deficiência e idosos.

Forma de Acompanhamento

ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO:
O acompanhamento da solicitação pode ser via telefone ou presencial.

ACOMPANHAMENTO PELA EQUIPE:
O acompanhamento é realizado por uma equipe multidisciplinar composta por assistente social, psicólogo e orientadores sociais. As famílias são acompanhadas por meio de:
- Atendimento individual e familiar;
- Visitas domiciliares;
- Participação em grupos, oficinas e atividades socioeducativas;
- Monitoramento e reavaliação constante da situação familiar.

Observações

Devido reforma no endereço principal os atendimentos de Proteção Básicas estão sendo realizadas no endereço de extensão.

Responsável pelo serviço:

Diana de Freitas N. P. Pinto

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h

TELEFONE:

6734544712 ou 67-984670470

E-MAIL:

cras@maracaju.ms.gov.br

ENDEREÇO: