Conselho Tutelar

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/06/2025 às 13h05

Direitos Humanos

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar tem como principal função zelar pelos direitos da criança e do adolescente, atuando na prevenção e proteção contra violações e ameaças a esses direitos. Esta missão se concretiza através de diversas ações, como escutar, orientar, aconselhar, encaminhar casos para serviços especializados, aplicar medidas protetivas e acompanhar situações de risco.
Ações do Conselho Tutelar:

Orientar e aconselhar:
Fornece orientação e apoio aos pais ou responsáveis, buscando garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Encaminhar casos:
Encaminha situações para serviços especializados de saúde, educação, assistência social, entre outros, quando necessário.

Aplicar medidas protetivas:
Aplica medidas de proteção como acolhimento institucional, tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, matrícula e frequência escolar, entre outras.

Acompanhar casos:
Acompanha a evolução das situações, garantindo o cumprimento das medidas protetivas e o desenvolvimento da criança ou adolescente.

Promover a conscientização:
Realiza ações de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, buscando prevenir violações e fortalecer a rede de proteção.

Interagir com a comunidade:
Estabelece contato com a comunidade, buscando identificar situações de risco e promover a participação social no cuidado com a infância e adolescência.

Assessorar o poder executivo:
Orienta o poder executivo na elaboração de políticas públicas para a infância e adolescência, buscando garantir recursos e serviços adequados.

Exigir a aplicação da lei:
Acompanha o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis que protegem a infância e adolescência, buscando garantir os direitos de todos.

Atender denúncias:
O Conselho Tutelar recebe e investiga denúncias de negligência, maus-tratos, abandono e outras violações de direitos.

Em resumo, o Conselho Tutelar é um órgão fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente, atuando de forma preventiva e protetiva para garantir o desenvolvimento saudável e o bem-estar de todos.

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Serviço para:

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Telefone Presencial

Serviço é destinado a Crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, bem como seus pais ou responsáveis a forma de acesso
ao atendimento pode ser realizado de forma presencial na sede do Conselho Tutelar ou por meio de contato telefônico.
Forma de denúncia:
- Informar nomes e endereço;

Documentação

Para atendimento, é recomendável apresentar documentos de identificação da criança ou adolescente e dos pais ou responsáveis, quando for em forma de denúncia não é necessário apresentar documentação, porém deve informar o nome dos envolvidos e endereço, como também relatar o acontecido.

Etapas do Serviço

1. Recebimento da denúncia ou demanda;
2. Análise e verificação da situação;
3. Atendimento e aconselhamento aos envolvidos;
4. Aplicação de medidas protetivas, se necessário;
5. Encaminhamento aos órgãos competentes, quando apropriado;
6. Acompanhamento dos casos até sua resolução.

Requisitos

Para que o Conselho Tutelar possa efetivamente atuar no atendimento às crianças e adolescentes, é necessário que o município tenha um Conselho Tutelar devidamente constituído e que este esteja funcionando.
Requisitos para a constituição e funcionamento do Conselho Tutelar:

Lei Municipal:
É fundamental que o município tenha uma lei que regulamente a criação e funcionamento do Conselho Tutelar, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Este conselho deve estar criado e funcionando antes do Conselho Tutelar, sendo responsável por conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Membros do Conselho Tutelar:
Os membros devem ser eleitos pela comunidade e precisam:
- Ter mais de 21 anos.
  Residir no município.
  Ter reconhecida idoneidade moral.
  Ser aprovados em avaliação inicial.
Atribuições do Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar tem como função zelar e garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, conforme definido no ECA.
Atendimento:
O Conselho Tutelar pode atuar em diversas situações, como orientação, acompanhamento, encaminhamento para serviços de apoio, entre outros.
Ações do Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento para serviços de saúde, educação, serviço social, entre outros.
Atuação do Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar deve atuar de forma preventiva e corretiva, buscando proteger os direitos das crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, negligência ou abuso.
Ações do Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar pode requisitar ações nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Justificativa

A existência e funcionamento do Conselho Tutelar estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente nos artigos 131 a 137.

Prazo para Atendimento

O atendimento é realizado conforme a demanda apresentada, com prioridade para casos de maior gravidade ou urgência.

Prioridades de Atendimento

Casos que envolvam risco iminente à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente são atendidos com prioridade máxima.

Forma de Acompanhamento

O Acompanhamento pode ser realizado de forma presencial na sede do Conselho Tutelar ou por meio de contato telefônico.

Observações

ATENDIEMTO:
De segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
Plantão 24 horas
(67)3454-5452 ou (67)98402-8282

Responsável pelo serviço:

Maria Stefani Barbosa Silva Sipp

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO: