Prefeitura Municipal de Maracaju - MS

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/06/2025 às 16h42

Assistência Social

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é uma unidade pública da política de Assistência Social que atende famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social, especialmente aqueles cujos direitos foram violados. Ele oferece serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, incluindo acompanhamento técnico especializado, orientação e apoio para superar dificuldades, além de articulação com outros serviços da rede de proteção social.
Principais funções do CREAS:

Acompanhamento técnico especializado:
O CREAS oferece acompanhamento psicológico e social, buscando fortalecer os vínculos familiares e comunitários e promover a autonomia dos usuários.

Fortalecimento da função protetiva da família:
O CREAS atua para que as famílias possam exercer seu papel de cuidado e proteção, buscando soluções para problemas e dificuldades.

Articulação com outros serviços:
O CREAS trabalha em conjunto com outros órgãos e serviços, como escolas, hospitais, órgãos judiciários, para garantir uma rede de proteção social mais ampla.

Prevenção e intervenção em situações de violência:
O CREAS atua para prevenir o agravamento de situações de risco e violência, buscando intervir de forma rápida e eficiente.

Atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco:
O CREAS busca acolher e proteger pessoas que vivenciam violência, negligência, abandono, exploração, entre outras situações de vulnerabilidade.
Serviços que são ofertados e benefícios
O CREAS oferece atendimento especializado às famílias e indivíduos que estão em situação de violação de direitos, buscando promover sua proteção, fortalecimento dos vínculos familiares e acesso aos seus direitos.

Serviços ofertados:
- PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
- Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (LA e PSC)
- Atendimento a pessoas em situação de rua
- Acompanhamento psicossocial especializado
- Encaminhamentos para serviços da rede socioassistencial e intersetorial (saúde, educação, justiça, habitação, segurança, etc.)

Benefícios:
- Acesso à rede de proteção e defesa de direitos
- Encaminhamentos para benefícios eventuais quando necessário
- Apoio psicossocial para superação das situações de violação de direitos
Serviço Para
Indivíduos e famílias que estão em situação de:
- Violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono
- Violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
- Trabalho infantil
- Vivência de rua
- Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (LA e PSC)
- Situação de tráfico de pessoas, exploração sexual e outras violações de direitos

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

- Espontânea: O próprio cidadão ou sua família pode procurar o CREAS diretamente.
- Encaminhada: Por outros órgãos da rede socioassistencial e intersetorial, como Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacias, CRAS, unidades de saúde, escolas, entre outros.

Documentação

- Documento de identidade (RG e CPF) do usuário e/ou responsável legal;
- Comprovante de residência (se possuir);
- Documentos dos membros da família (certidão de nascimento, casamento, CPF, RG);
- Encaminhamento de outros órgãos, quando houver;
- Relatórios ou documentos que descrevam a situação (se houver).

Etapas do Serviço

1. Acolhida: Escuta inicial e análise da demanda;
2. Avaliação: Diagnóstico da situação de violação de direitos;
3. Elaboração do Plano de Acompanhamento: Definição das intervenções necessárias;
4. Atendimento Especializado: Realização de atendimentos individuais, familiares e grupais;
5. Encaminhamentos: Para serviços da rede socioassistencial e intersetorial;
6. Acompanhamento: Monitoramento da situação familiar e avaliação constante;
7. Encerramento: Quando os objetivos do acompanhamento forem alcançados.

Requisitos

- Estar em situação de violação de direitos ou risco pessoal e social;
- Residir no município ou território de abrangência do CREAS;
- Demanda que necessite de proteção social especial de média complexidade.

Justificativa

O atendimento do CREAS está amparado na Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente nos artigos:

Art. 23: A Proteção Social Especial de Média Complexidade é destinada às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos, demandando acompanhamento especializado.

Art. 2º: A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado.

Além disso, fundamenta-se na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).

Prazo para Atendimento

- Acolhimento Inicial: Imediato, conforme ordem de chegada ou agendamento, priorizando urgências;
- Atendimento Especializado: Início em até 7 dias úteis após acolhida, podendo ser antecipado em casos de urgência;
- Acompanhamento: Tempo variável, conforme a necessidade da família ou indivíduo, podendo durar de meses até mais de um ano.

Prioridades de Atendimento

- Crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência em situação de violência;
- Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
- Pessoas em situação de rua;
- Situações de risco grave ou emergência social.

Forma de Acompanhamento

Acompanhamento técnico:
O acompanhamento é realizado por uma equipe técnica composta por:
- Assistentes sociais
- Psicólogos
- Orientadores sociais

Durante o acompanhamento são desenvolvidas ações como:
- Atendimentos psicossociais individualizados e familiares
- Visitas domiciliares
- Atividades socioeducativas
- Grupos temáticos e de fortalecimento de vínculos
- Encaminhamentos para rede de proteção e políticas públicas complementares

Responsável pelo serviço:

Jaqueline Limberger Cota

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Horário: 7h às 11h e das 13h às 17h. segunda-feira a sexta-feira

TELEFONE:

(67) 3454-5840 ou (67) 98467-0479

E-MAIL:

creas@maracaju.ms.gov.br

ENDEREÇO:

Endereço: Rua 11 de Junho, 621. Centro.

Serviço relacionado a secretaria: