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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 29/06/2025 às 08h02
Alvarás, Certidões e Licenças
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (LIP)
A "licença para tratar de interesses particulares" é uma licença não remunerada concedida a servidores públicos estáveis, permitindo-lhes se afastar do serviço para tratar de assuntos pessoais, desde que isso não prejudique o interesse público. Essa licença é concedida por um período determinado de até dois anos.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.
Não se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.
Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não se concederá, nessa condição, 
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Serviço para:
SERVIDOR
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Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
Não se aplica. 
Custos
Não há. 
Etapas do Serviço
Abertura de processo no setor de Protocolo. 
Passar no Departamento de Recursos Humanos para ajustar detalhes de saída e data de retorno. 
Requisitos
Não estar em estágio probatório. 
Justificativa
Não se aplica. 
Prazo para Atendimento
Não se aplica, a concessão é imediata. 
 
Prioridades de Atendimento
Não há. 
Forma de Acompanhamento
Não se aplica, a concessão é imediata. 
 
ATENDIMENTO:
das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs.
 
Serviço relacionado a secretaria:
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
Alander Matheus Taube de Lima
ATENDIMENTO:
07:00 às 11:00
TELEFONE:
(67)3454-1320 Ramal1013
E-MAIL:
administracao.secretario@maracaju.ms.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Appa, 120, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-047
Seta
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Portal atualizado em: 30/06/2025 18:03
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