LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (LIP)

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/03/2026 às 19h03

Alvarás, Certidões e Licenças

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (LIP)

A "licença para tratar de interesses particulares" é uma licença não remunerada concedida a servidores públicos estáveis, permitindo-lhes se afastar do serviço para tratar de assuntos pessoais, desde que isso não prejudique o interesse público. Essa licença é concedida por um período determinado de até dois anos.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.
Não se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.
Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não se concederá, nessa condição,

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Serviço para:

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Não se aplica.

Custos

Não há.

Etapas do Serviço

Abertura de processo no setor de Protocolo.
Passar no Departamento de Recursos Humanos para ajustar detalhes de saída e data de retorno.

Requisitos

Não estar em estágio probatório.

Justificativa

De acordo com a Lei Complementar Nº 29 de 01 de Junho de 2006. Que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Município de Maracaju e de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 145.

Prazo para Atendimento

Não se aplica, a concessão é imediata.

Prioridades de Atendimento

Não há.

Forma de Acompanhamento

Não se aplica, a concessão é imediata.

ATENDIMENTO:

das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs.

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