LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/09/2025 às 12h16

Alvarás, Certidões e Licenças

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA

O servidor efetivo terá direito à licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Se o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções exercer cargo de direção e assessoramento, será exonerado, se de chefia, será dispensado e, se de arrecadação ou fiscalização, será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.
A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de 3 (três) meses.

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Serviço para:

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

A solicitação precisa ser feita presencialmente no setor de Protocolo, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal.

Documentação

Requerimento da Licença Para Atividade Política.
Certidão de filiação partidária, no ato do requerimento.
Cópia da ata da convenção partidária que escolheu o servidor como candidato, após a convenção partidária e o registro da candidatura.
Declaração ou outro documento que comprove o registro da candidatura junto ao órgão eleitoral.

Custos

Não há.

Etapas do Serviço

Não se aplica, a concessão é imediata.

Requisitos

Filiação partidária.
Ser apresentado com antecedência, para que o servidor não incorra em inelegibilidade eleitoral.

Justificativa

De acordo com a Lei Complementar Nº 29 de 01 de Junho de 2006. Que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Município de Maracaju e de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 144.

Prazo para Atendimento

Não se aplica, pois, depende da demanda de outros setores.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica.

Forma de Acompanhamento

Não se aplica, a concessão é imediata. O solicitante será informado via telefone sobre o resultado do processo, e poderá acompanhar através ligação telefônica no Departamento de Recursos Humanos.

Observações

Não há.

ATENDIMENTO:

das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs.

Serviço relacionado a secretaria:

ADMINISTRAÇÃO

Alander Matheus Taube de Lima

ATENDIMENTO:

07:00 às 11:00

TELEFONE:

(67)3454-1320 Ramal1013

E-MAIL:

administracao.secretario@maracaju.ms.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Appa, 120, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-047