LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/03/2026 às 11h01

Alvarás, Certidões e Licenças

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

Concedida ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e enteado, ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida, a cada 12 (doze) meses, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não.
Decorrido o prazos estabelecido no parágrafo anterior, na hipótese de novo laudo médico e de acompanhamento social sugerirem nova prorrogação da licença, poderão ser concedidos até mais 60 (sessenta) dias, sem remuneração.
O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Requerimento preenchido
Documentação de Identificação (RG)
Atestado ou Laudo Médico com nome do servidor e do familiar, grau de parentesco e necessidade de acompanhamento
receitas e exames

Custos

Não há custos.

Etapas do Serviço

protocolo dos documentos
Agendamento e realização da pericia médica
Resultado da perícia (deferido ou indeferido)
Em caso de deferimento será feita publicação de portaria em Diário Oficial.

Requisitos

Entrega da documentação em até 24 horas após a emissão ( fora do prazo, valerá a data de recebimento)
Comprovação da necessidade de acompanhamento
Documento sem rasuras e legível.

Justificativa

De acordo com a Lei Complementar Nº 29 de 01 de Junho de 2006. Que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Município de Maracaju e de suas autarquias e fundações públicas
Art. 138.

Prazo para Atendimento

Se acordo com a Demanda.

Prioridades de Atendimento

A ordem de atendimento é de acordo com a demanda.

Forma de Acompanhamento

Pessoalmente ou via whatsapp no CPAS
(67) 98477-4569

ATENDIMENTO:

das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs.

Serviço relacionado a secretaria: