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Notícias
JAN
12
12 JAN 2017
Conselho do Contribuinte é empossado
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Na manhã desta quinta feira ( 12) o Prefeito Maurílio Ferreira Azambuja deu posse ao Conselho do Contribuinte.

O conselho é um colegiado formado por representantes do poder Executivo, Legislativo, Assema e Sociedade Civil.e funciona como um tribunal da prefeitura, ou seja, julga as ações envolvendo taxas, alvarás, imposto cobrados pelo município do contribuinte, quando o contribuinte recorrer dessa cobrança.

A decisão do Conselho é a última instância administrativa. Caso o contribuinte não concorde, ele pode recorrer da decisão somente na justiça.

Logo após a posse os conselheiros por aclamação elegeram o advogado Clebson Marcondes de Lima como presidente do Conselho do Contribuinte.

Por:  Paulo Roberto

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