Prefeitura Municipal de Maracaju - MS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL...

ÓRGÃOS

Atualizado em: 09/06/2026 às 13h35

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS

CONSELHO GESTOR

Funcionamento: 07:00 às 11:00

Telefone: (67)3454-1320

fmhis@maracaju.ms.gov.br

Rua Francisco de Souza Marcondes nº 301

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FUNÇÕES DO CFMHIS - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACAJU

Criado pela lei municipal nº 1.517 de 20 de Dezembro de 2007.

Art. 7° - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FMHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.