Unidade de Vigilância de Zoonoses

Saúde

Atualizado em: 10/08/2026 às 08h31

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Unidade de Vigilância de Zoonoses

AÇÕES E SERVIÇOS

Ações de vigilância Antirrábica

Encaminhamento de material biológico de animais suspeitos para exame de raiva animal (cães, gatos, morcegos e outros animais silvestres).
Vacinação Antirrábica Canina e Felina.

Ações de vigilância da fauna sinantrópica

Acidentes causados por animais peçonhentos ou venenosos.
Identificação de espécies de interesse à saúde pública.
Ações educativas e Apoio técnico destinados à população e a profissionais de saúde quanto ao manejo, prevenção e controle de animais peçonhentos ou venenosos.

Desenvolvimento e execução de atividades educativas

Ações e estratégias relacionadas a animais de relevância para a saúde pública.

Ações do programa de castração de Caninos e Felinos

Castramóvel: Controle populacional através de procedimento cirúrgico de castração.
Procedimento cirúrgico para implantação de microchip nos animais castrados.

Ações de fiscalização para cumprimento do artigo 24 da Lei municipal nº 1.152/1997

Art. 24 - Proíbe a criação e manutenção dentro do perímetro urbano dos seguintes animais: Suínos, caprinos, equinos, moares, bovinos ovinos e galináceos.

Ações de fiscalização para cumprimento do Artigo 92 da Lei municipal nº 977/1991

Art. 92 - Proíbe a permanência de animais soltos nas vias públicas da área urbana do município.

Ações de vigilância da Leishmaniose visceral canina

Investigação dos casos notificados.
Monitoramento sorológico de caninos, para detecção da circulação do protozoário agente causador.
Encaminhamento de amostras para exame sorológico junto ao Laboratório Lacen-MS.

Desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de educação em saúde

Ações visando à guarda ou à posse responsável de animais para a prevenção das zoonoses.

Ações de Fiscalização de demandas de relevância para a saúde pública, em conjunto com demais órgãos da Administração pública

IMPORTANTE

Conforme a Lei federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Capítulo V Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Seção I Dos Crimes contra a Fauna:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Em resumo: Crimes de abuso, mutilação, abonado de animais em vias públicas, manter animais em locais com más condições de higiene e limpeza, más condições de alimentação e hidratação, manter animais em espaços inadequados ou quaisquer outra praticas previstas na referida lei podem ser enquadrados como pratica de Maus-tratos.
Crime de Maus-tratos são de responsabilidade do Órgão Ambiental Municipal.