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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/08/2026 às 11h02
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Anexos
Vínculos
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38 atos encontrados
Nº 333/2023
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Regulamenta a fase preparatória das contratações regidas pela Lei 14.133, de 2021, instituindo regras para a elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico, do anteprojeto, do projeto executivo e do Edital no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Nº 677/2026
Portaria
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Vínculos
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Designa Servidores para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos e instrumentos substitutivos e orienta.
Nº 477/2026
Portaria
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Vínculos
Data: 05/06/2026
Situação: Em vigor
Considerando as disposições elencadas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR o servidor WELISON CARDOSO SIMOES, matrícula nº 526141, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA FASE EXTERNA, devendo atuar na conformidade das boas práticas, e das normas regentes, conduzindo a fase de seleção do fornecedor e praticando todos os atos necessários até a divulgação do resultado das licitações, no âmbito do Município.
Nº 143/2026
Decreto
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Maracaju, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Nº 67/2026
Portaria
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Vínculos
Data: 14/01/2026
Situação: Revogada Totalmente
Designa Servidores para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos e instrumentos substitutivos e orienta.
Obs: Designa Servidores para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos e instrumentos substitutivos e orienta.
Nº 66/2026
Portaria
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Vínculos
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de Servidor para integrar a Comissão de Contratação, e dá outras providências
Nº 268/2025
Decreto
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Maracaju, o credenciamento como procedimento auxiliar nas licitações e contratos a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Nº 272/2025
Portaria
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Vínculos
Data: 05/03/2025
Situação: Revogada Totalmente
Designa Servidores para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos e instrumentos substitutivos e orienta.
Nº 19/2025
Portaria
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Vínculos
Data: 08/01/2025
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre nomeação de Servidor para integrar a Comissão de Contratação, e dá outras providências
Nº 652/2024
Portaria
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Vínculos
Data: 19/08/2024
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre nomeação de Servidor para integrar a Comissão de Contratação, e dá outras providências.
Nº 144/2024
Decreto
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 139, de 03 de maio de 2023.
Nº 472/2024
Portaria
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Vínculos
Data: 07/06/2024
Situação: Revogada Totalmente
Considerando as disposições elencadas na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR o Servidor PEDRO HENRIQUE PEREIRA BARROS, para exercer a função de PREGOEIRO, a fim de conduzir a fase de seleção do fornecedor, praticando todos os atos necessários até a divulgação do resultado das contratações na modalidade Pregão, no âmbito do Município.
Nº 471/2024
Portaria
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Vínculos
Data: 07/06/2024
Situação: Revogada Totalmente
Considerando as disposições elencadas na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR Os Servidores abaixo para exercerem as funções da EQUIPE DE APOIO
Nº 470/2024
Portaria
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Vínculos
Data: 07/06/2024
Situação: Em vigor
Considerando as disposições elencadas na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR Os Servidores abaixo para exercerem as funções da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Nº 469/2024
Portaria
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Vínculos
Data: 07/06/2024
Situação: Revogada Totalmente
Considerando as disposições elencadas na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR o Servidor PEDRO HENRIQUE PEREIRA BARROS, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
Nº 94/2024
Decreto
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Data: 17/05/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, regida pela Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, e sua operacionalização no sistema eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maracaju/MS.
Nº 93/2024
Decreto
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Data: 17/05/2024
Situação: Em vigor
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, a pesquisa de preços para as contratações públicas regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021.
Nº 235/2024
Portaria
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Vínculos
Data: 13/03/2024
Situação: Revogada Totalmente
Designa Servidores para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos e instrumentos substitutivos e orienta.
Obs: Designa Servidores para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos e instrumentos substitutivos e orienta.
Nº 123/2024
Portaria
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Vínculos
Data: 29/01/2024
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 645/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 8/2024
Decreto
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Data: 12/01/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre pagamento de jeton ao pessoal de licitação e contratos do Município de Maracaju-MS, e dá outras providências.
Nº 832/2023
Portaria
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Vínculos
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 645/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 645/2023
Portaria
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Vínculos
Data: 25/09/2023
Situação: Revogada Totalmente
Designa Servidores para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos e instrumentos substitutivos e orienta.
Nº 139/2023
Decreto
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Data: 03/05/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação direta prevista na Lei 14.133/2021, compreendendo os casos de dispensa e inexigibilidade, e regulamenta a realização da dispensa de licitação na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maracaju - MS, e dá outras providências.
Nº 208/2023
Portaria
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Vínculos
Data: 02/03/2023
Situação: Revogada Totalmente
Considerando as disposições elencadas na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR o Servidor PEDRO HENRIQUE PEREIRA BARROS, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
Nº 207/2023
Portaria
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Vínculos
Data: 02/03/2023
Situação: Revogada Totalmente
Considerando as disposições elencadas na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR o Servidor PEDRO HENRIQUE PEREIRA BARROS, para exercer a função de PREGOEIRO, a fim de conduzir a fase de seleção do fornecedor, praticando todos os atos necessários até a divulgação do resultado das contratações na modalidade Pregão, no âmbito do Município.
Nº 206/2023
Portaria
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Vínculos
Data: 02/03/2023
Situação: Revogada Totalmente
Considerando as disposições elencadas na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR Os Servidores abaixo para exercerem as funções da EQUIPE DE APOIO
Nº 205/2023
Portaria
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Vínculos
Data: 02/03/2023
Situação: Revogada Totalmente
Considerando as disposições elencadas na Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal Nº 165/2022; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR Os Servidores abaixo para exercerem as funções da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Nº 58/2023
Decreto
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Data: 22/02/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021- Nova Lei de Licitações (NLL), no âmbito do Município de Maracaju/MS, e dá outras providências
Nº 166/2022
Decreto
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal de Maracaju-MS nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências.
Nº 165/2022
Decreto
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Programa de Transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC; regulamenta a atuação dos agentes das compras públicas municipais, e dá outras providências.
Nº 1794/2014
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2014
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maracaju - MS, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Nº 1783/2014
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 e dá outras providências.
Nº 1758/2013
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2013
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maracaju - MS, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências
Nº 1757/2013
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2013
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Maracaju para o Quadriênio 2014 a 2017.
Nº 1729/2013
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências.
Nº 1704/2012
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/12/2012
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maracaju - MS, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Nº 1691/2012
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.
Nº 1589/2009
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2009
Situação: Em vigor
Lei 1589/2009
Seta
Telefone: (67) 3454-1320
Endereço: Rua: Appa, nº 120 – Centro | CEP: 79150-047
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira: 7:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas
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Portal atualizado em: 19/08/2026 17:54
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