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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento

Organização da Sociedade Civil/Proponente: FUNDAÇÃO ANÁLIA FRANCO DE MARACAJU, CNPJ/MF: 17.406.371/0001-70.

Endereço: Rua Dracena, n° 10, Centro – Município de Maracaju.

Objeto Proposto: Atendimento individual ao idoso, visando à saúde e o bem estar geral com prestação de serviço especializado de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta e cuidadores.

Fundamento legal: Art. 30, INCISO VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Valor total do Repasse: R$ 360.000,00 (trezentos mil reais)

Período / Exercício: 2019

Tipo de Parceria: Fomento

CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 236/2016 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, por dispensa, respaldado no art. 30, inciso VI, caput da referida Lei;

CONSIDERANDO que a Organização da Sociedade Civil  proponente dentro do território municipal oferece acolhimento, proteção e assistência social a pessoas em situação de risco, em especial a idosos;

CONSIDERANDO que o presente TERMO DE FOMENTO possibilita ao Poder Público viabilizar o correto atendimento aos seus anseios sociais;

Aduzimos os fatos e razões de direito a seguir:

A Organização FUNDAÇÃO ANÁLIA FRANCO DE MARACAJU é uma entidade beneficente sem fins lucrativos fundada em 2012 com a finalidade de promover o socorro, amparo e proteção do ser humano em situação de risco, em especial a gestantes, crianças e idosos.

Oportuno ressalvar, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Este direito está assegurado no Estatuto do Idoso (LEI FEDERAL N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003).

De acordo com a Lei Orgânica do município de Maracaju, de 05 de abril de 1990, Capítulo X (das políticas Municipais), Seção II (da Política Assistência Social) Arts.191, II, III e 192 c.c. Art. 69, XIII, in verbis:

Art.191 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

II – o amparo à velhice e a criança abandonada;

III – a integração das comunidades carentes.

Art. 192. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Nesse sentido, o Termo de Fomento a ser celebrado visa conceder a devida atenção do Poder Público para com a Sociedade civil que promove, incentiva e fomenta e promove a assistência no município uma melhor qualidade de vida a essas pessoas.

A lei 13.019 de 2014, disciplina que a modalidade para seleção da proposta é o Chamamento Público. Entretanto, a Lei prevê, em seu art. 30, inciso VI (abaixo transcrito) as situações em que será dispensável, vejamos:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI- no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

No presente caso, verifica-se a viabilidade da dispensa do chamamento público, haja vista tratar-se de parceria com instituição que oferece atendimento relacionado diretamente a saúde de pacientes dependentes químicos.

Diante do exposto, RATIFICO a presente JUSTIFICATIVA e determino sua publicação no sítio do Governo Municipal, bem como junto no Diário Oficial para que seja observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º da lei federal nº 13.019/2014.

Maracaju-MS, 30 de janeiro de 2019

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MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito