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Planejamento e Fazenda
 23   ABR 2021
Tributário
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 23   ABR 2021
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA COMÉRCIO NOTURNO
A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, com o objetivo de promover o auxílio ao comerciante noturno em tempo de pandemia provocada pelo novo coronavírus, e conforme a lei nº 153/2021,  disponibiliza ao empresário local o FORMULÁRIO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA COMÉRCIO NOTURNO, na forma de adesão ao protocolo por meio de cadastro.             CADASTRO ON-LINE 1º Baixar os arquivos disponíveis logo abaixo na seção "ARQUIVOS VINCULADOS" ou baixe todos os arquivos em pacote zip. 2º Imprima e preencha o  Formulário para Concessão de Isenção de Taxas para Comércio Noturno com as informações necessárias e digitalize o documento. 3º Acessar o aplicativo de Protocolo e abrir o processo com os dados da entidade (estado e município) já...
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