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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
TRANSPARÊNCIA
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Secretarias / Departamentos
OUVIDORIA GERAL / DA SAÚDE
Marivone(Geral) / Franciele e Pamela(Saúde)
Funcionamento: 07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h (presencial), 24 horas por e-mail, Site FalaBr Maracaju e OuvidorSUS(Saúde)
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Registrar manifestação à Ouvidoria Geral / Ouvidoria da Saúde

A Ouvidoria Geral do Município de Maracaju, instituída pela Lei Complementar 103/2014 e a Ouvidoria da Saúde instituída pela Lei Complementar 96/2014, são canais de comunicação entre a sociedade maracajuense e o Poder Executivo Municipal.
 

Acesso rápido

 


O que é a Ouvidoria Geral e Ouvidoria SUS?

É o canal de comunicação entre a população e a gestão pública (Secretaria de Saúde e demais setores públicos) para o acolhimento de manifestações e busca de soluções e informações sobre os serviços públicos.
Este conteúdo orienta sobre como registrar manifestação à Ouvidoria da Prefeitura de Maracaju - MS. São elos de fácil acesso dos cidadãos à Administração Pública para receber manifestações relativas a reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações sobre os atendimentos e serviços prestados, bem como requerer informações, com fulcro na Lei de Acesso à Informação. Esta ferramenta tem por objetivo promover a participação popular e contribuir para o aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal. Diante das manifestações recebidas será possível a atuação da Administração Municipal, visando à melhoria da eficiência dos serviços prestados.


Quem pode fazer?

Todo cidadão pode se manifestar.


Onde e quando fazer?

O que devo fazer antes de realizar uma manifestação na ouvidoria?
Antes de fazer uma manifestação na Ouvidoria Municipal de Maracaju (Geral ou SUS), procure as pessoas responsáveis pelo estabelecimento de Saúde e/ou outras instituições vinculadas ao órgão público para resolução de seu problema ou questionamento. Entretanto se você tentou e não obteve sucesso, entre em contato com a Ouvidoria das seguintes formas:

 
Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulários eletrônicos:
FalaBr (Ouvidoria Geral)
OuvidorSus (Ministério da Saúde)
E-mail: 
ouvidoria@maracaju.ms.gov.br
ouvidoria2@maracaju.ms.gov.br
saude.ouvidoria@maracaju.ms.gov.br
Todos os dias, 24 horas
Presenciais Unidade de Ouvidoria – Paço Municipal
Localização: Rua Appa, número 120, Centro, Maracaju - MS
Setor de atendimento: Ouvidoria Municipal
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta-feira,  07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h, exceto feriados e pontos facultativos.
Telefônicos Fixo: (67)3454-1320 Ramal 1005 SUS: 136 
Whatsapp: (67)98478-0021 
Segunda a sexta-feira,  07:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h, exceto feriados e pontos facultativos.
Carta Enviar correspondência para o mesmo endereço do canal presencial No horário de funcionamento dos Correios.


Como fazer?

1) Registrando manifestação (FalaBr)

A manifestação pode ser feita de forma presencial, pela Internet, por carta, ou por telefone, a depender das disponibilidades da ouvidoria e das necessidades do usuário.

As manifestações do tipo Simplifique; Sugestão; Elogio; Solicitação e Pedido de Acesso necessitam necessariamente da realização de cadastro no sistema. Já as manifestações do tipo Denúncia e Reclamação podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima,

 

2) Acompanhando tramitação

 

Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do caso para identificar a melhor forma de tratá-lo. Você receberá um número de protocolo, exceto no caso do manifestante que optar pelo anonimato que não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação.

Os registros de manifestação de forma anônima são tratados como comunicação de irregularidade, nos termos do Decreto nº 9.492/2018.

 

3) Recebendo resposta (parecer)

A ouvidoria poderá responder sua manifestação; solicitar que você a complemente; prestar orientações; encaminhar para a unidade interna responsável por resolver a questão ou poderá também encaminhar para outro órgão/entidade, dependendo do caso. Você sempre será comunicado sobre o andamento adotado.


Quanto custa?

Este serviço é gratuito.


Quanto tempo leva?

Sim, o sistema faz o controle de prazo de atendimento. O prazo aplicável são 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa. (Lei nº 13.460/2017, Art. 16º).


Sobre estas informações

Unidade responsável

Ouvidoria – Paço Municipal

Quais as atribuições da Ouvidoria de Maracaju/MS?

Receber solicitações, reclamações, denúncias, elogios, acesso à informações e sugestões encaminhadas pelos cidadãos em geral e levá-las ao conhecimento dos órgãos competentes sejam eles federais, estaduais ou municipais.
 

Competências

Conforme art.7º da Lei Complementar 103/2014 de 04 de Dezembro de 2014, que instituiu o sistema Integrado do Controle Interno do Poder Executivo, compete ao Ouvidor Geral:

I – realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo Municipal, e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações;

II – receber as denúncias direcionadas à Prefeitura Municipal e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade, órgão, ou entidade competente;

III – receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços;

IV – promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo Municipal;

V – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VI – promover formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.
 

Membros da Ouvidoria

Portaria 102/2022 - Nomeia Marivone Sarmento Figueiredo, para ocupar a função de Ouvidora Geral.

Portaria 625/2023 - Nomeia Franciele Inacio Ferreira, para ocupar a função de Ouvidora da Saúde.

Portaria 958/2021 - Nomeia Pamela Martinez da Rosa, para ocupar a função de Ouvidora da Saúde.
 

Leis de Referência


Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações no âmbito do FalaBR. Para manifestações referentes a saúde, registrar pedido aqui.

Rua Appa, 120, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000
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