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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
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TRANSPARÊNCIA
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Secretarias - OUVIDORIA GERAL / SUS
  OUVIDORIA GERAL / SUS
Avaliar Informação
Responsável:
Luana O. Nunes (Geral), Aline B. Santos (SUS)
Email:
Telefone:
(67)34541320-1005
Endereço:
Rua Appa, 120, Centro – Maracaju MS – Cep: 79150-000
Horário de Atendimento:
07:00hs às 11:00hs (presencial) e 24 horas (FalaBr Maracaju)

 OuvGeralSUS

 

A Ouvidoria Geral do Município de Maracaju, instituída pela Lei Complementar 103/2014 e a Ouvidoria SUS, instituída pela Lei Complementar 96/2014, são canais de comunicação entre a sociedade maracajuense e o Poder Executivo Municipal.  São elos de fácil acesso dos cidadãos à Administração Pública para receber manifestações relativas a reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações sobre os atendimentos e serviços prestados, bem como requerer informações, com fulcro na Lei de Acesso à Informação.

Esta ferramenta tem por objetivo promover a participação popular e contribuir para o aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal. Diante das manifestações recebidas será possível a atuação da Administração Municipal, visando à melhoria da eficiência dos serviços prestados.

As solicitações da Ouvidoria poderão ser feitas pessoalmente, telefone, whatsapp, e-mail e formulário eletrônico no site da Prefeitura Municipal:

Whatsapp: (67) 9 8478-0021

 


 

Competências: Conforme art.7º da Lei Complementar 103/2014 de 04 de Dezembro de 2014, que instituiu o sistema Integrado do Controle Interno do Poder Executivo, compete ao Ouvidor Geral:

I – realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo Municipal, e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações;

II – receber as denúncias direcionadas à Prefeitura Municipal e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade, órgão, ou entidade competente;

III – receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços;

IV – promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo Municipal;

V – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VI – promover formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.

 


 

Membros Ouvidoria

Portaria 937/2019 - Nomeia Luana Ortega Nunes, para ocupar o cargo comissionado de Ouvidora Geral.

Portaria 940/2019 - Nomeia Aline Baltazar Santos, para ocupar a função de Ouvidora da Saúde.

 


 

Leis de Referência

Lei 103/2014, de 04 de dezembro de 2014 – Criação da Ouvidoria Geral do Município

Lei 96/2014, de 09 de janeiro de 2014 - Criação da Ouvidoria Municipal da Saúde.

Lei 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação

Lei 1841/2015, de 10 de dezembro de 2015 – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação.


 
 
Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju / MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
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