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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
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TRANSPARÊNCIA
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SEGURANÇA ALIMENTAR
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Conforme Art.11º-D da Lei 1.430/2005 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Maracaju, a Coordenadoria de Segurança Alimentar, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete: auxiliar o Poder Executivo, na formulação e implementação de políticas públicas, com o objetivo de assegurar, no âmbito do Município de Maracaju, o direito humano a alimentação suficiente e adequada; aprovar projetos relativos a destinação ou aplicação de recursos financeiros vindos de convênios, parcerias ou outras formas de subvenções, oriundas dos governos Federal ou Estadual; acompanhar as ações do governo municipal na área da segurança alimentar e nutricional; articular áreas do governo municipal com organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate ás causas da miséria e da fome no âmbito do Município de Maracaju; propor medidas para implementar o controle da obesidade infantil e da promoção de hábitos alimentares saudáveis, no âmbito escolar; incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; estimular a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas a Segurança Alimentar e Nutricional; promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, visando a união de esforços e a disseminação de dados estatísticos e informações relacionadas a situação alimentar e nutricional da população; propor em parceria com o governo municipal e o COMSAN, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência.

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