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Responsável:
MARIA ANTONIA CONCEIÇAO DE SOUZA KUENDIG
Email:
Telefone:
999730422
Endereço:
Rua Francisco de Souza Marcondes nº 301
Horário de Atendimento:
07:00 às 11:00

Competência: Conforme art. 2º da Lei nº 1.016/93 de 25 de Maio de 1993, compete ao Conselho Municipal de Saúde – CMS:

I – definir as prioridades da saúde;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III – atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de Saúde;

IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange a prestação de serviços de saúde;

VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, do SUS;

X – elaborar seu Regimento Interno;

XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.


 
 
  SERVIÇOS DA SECRETARIA
Conselho Municipal de Saúde
Arquivos para Download:
Decreto 253-2017 Composição do Conselho Municipal de Saúde
83,34 KB

10 de NOVEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
2,80 MB

12 de SETEMBRO de 2001
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1283-2001 Alterações nos dispositivos da Lei 1016-1993
243,98 KB

23 de AGOSTO de 2001
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1120-1997 Composição do Conselho Municipal de Saúde
126,88 KB

21 de JANEIRO de 1997
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1027-1993 Dispõe de emenda a lei 1016-1993
167,73 KB

13 de AGOSTO de 1993
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1016-1993 Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS
441,86 KB

25 de MAIO de 1993
FAÇA O DOWNLOAD

 

 

Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju/MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
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