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TRANSPARÊNCIA
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ÓRGÃOS
Atualizado em: 01/09/2025 às 23h48
FAC - Fundo de Apoio à Comunidade
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Competência: Conforme a Lei Nº 2021/2021, de 30 de Junho de 2021, em seu Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio à Comunidade - FAC, vinculado à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, tendo como objetivo principal a mobilização e organização da sociedade, incluídas as entidades assistenciais, para a prática de trabalhos voluntários, a fim de atender às necessidades e problemas sociais locais.

Art. 2º O Fundo de Apoio à Comunidade – FAC tem como finalidade a captação de recursos financeiros destinados para incentivar o desenvolvimento de programas e projetos que visem à melhoria na qualidade de vida da comunidade.

Art. 3º Compete ao Fundo de Apoio à Comunidade - FAC:
I - assegurar o desenvolvimento de ações assistenciais, de acordo com as necessidades da comunidade, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - apoiar entidades e instituições que desenvolvem projetos filantrópicos;
III - fazer levantamento das principais necessidades e vulnerabilidades da sociedade local;
IV - definir e encaminhar políticas para obtenção de meios e soluções para os problemas assistenciais do Município, sem prejuízo da competência da Secretaria de Assistência Social;
V - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
VI - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a solução dos problemas sociais;
VII - promover articulação e entrosamento com unidades da Administração Pública Direta e/ou outras entidades públicas ou privadas.
Enquete
Enquetes Vinculadas
Início: 29/06/2023 às 07:00
Encerramento: 08/07/2023 às 00:01
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Bolos confeitados para casamentos e aniversários Bolos confeitados para casamentos e aniversários
9,18%
Cucas alemãs e Steudel ( tortas massa folhadas ) Cucas alemãs e Steudel ( tortas massa folhadas )
4,26%
Panificação de todos os tipos de pães, pizzas e roscas Panificação de todos os tipos de pães, pizzas e roscas
7,21%
Chocolates artesanais Chocolates artesanais
2,62%
Produtos natalinos como panetones, doces e salgados, roscas e biscoitos Produtos natalinos como panetones, doces e salgados, roscas e biscoitos
2,62%
Culinárias Oriental, Árabe e Italiana Culinárias Oriental, Árabe e Italiana
4,59%
Corte e Costura em Malhas Corte e Costura em Malhas
5,25%
Corte Costura em bolsas e bate mão Corte Costura em bolsas e bate mão
3,61%
Organização do Lar Organização do Lar
4,59%
Camareiras Camareiras
0%
Reparos residenciais somente mulheres Reparos residenciais somente mulheres
3,93%
Gestão de mídias sociais Gestão de mídias sociais
11,80%
Informática avançada Informática avançada
17,05%
Princípios de Marcenaria Princípios de Marcenaria
2,30%
Designer de Sobrancelhas Designer de Sobrancelhas
5,90%
Escovação e penteado feminino Escovação e penteado feminino
3,28%
Outro curso Outro curso
11,80%
Travessa Wanda Marques Bairro Monte Verde – Maracaju MS – Cep: 79150-216
Seta
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