JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento
Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MARACAJU, CNPJ/MF: 02.840.580/0001-50.
Endereço: Avenida João Pedro Fernandes, nº 2370, Centro- Município de Maracaju
Objeto Proposto: Promover o Transporte de Estudantes Universitários de Maracaju ao Município de Dourados-MS.
Fundamento Legal: Art. 31, caput da Lei Federal nº 13.019/2014.
Valor total do Repasse: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
Vigência: 10 (dez) meses
Tipo de Parceria: Termo de Fomento