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12 DEZ 2022

INFORMATIVO

Prefeitura de Maracaju informa regramentos para comércios ambulantes e disponibiliza “Canal de Atendimento”

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Objetivo é coibir comércio ilegal, mantendo condições de igualdade entre comércio da cidade e ambulantes que vem ao município comercializar seus produtos.

A Prefeitura de Maracaju por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, juntamente com o PAC – Posto de Atendimento ao Contribuinte implanta o “Canal de Atendimento” para ambulantes que vem de outros municípios comercializar seus produtos.

Com a iniciativa o objetivo é coibir comércios ilegais, isto é, sem o devido alvará e a tributação, bem como, manter as condições de paridade entre o comerciante local que possui sede no município com os comerciantes de outras localidades que vem a cidade comercializar seus produtos esporadicamente.

“Queremos destacar que o comércio ambulante, seja permanente ou temporário, não legalizado no PAC está sujeito a multa e apreensão de mercadorias, compreendemos que muitas vezes, esses comerciantes chegam nos finais de semana, por isso, criamos este Canal de Atendimento, visando dar agilidade no atendimento.” Explicou Eder Fonseca, Gerente Municipal de Tributos – Posto de Atendimento ao Contribuinte.

O Canal de Atendimento do PAC é 67 9. 8468-0681 (WhatsApp – Plantão), além do fixo, sendo este, atendendo no horário comercial 67 3454-4546.

Todas as orientações e regramentos estão baseadas na Lei 977/1991 C/C a Lei Complementar nº 009/2001.

Autor: Tiago S. Rodrigues DRT 1785/MS - Assessor de Comunicação Responsável

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